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Legislação
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21 Lei n.º 75/VII/2010, de 23 de Agosto – Estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais
22 Decreto-Lei n.º 43/99, de 6 de Julho - Declara a utilidade pública de expropriação com carácter urgente de todos os terrenos a que se refere o art.º 1.º do Dec-Regl n.º 7/94, Dec-Regl n.º 18/97 e Dec.-Regl n.º 8/98
23 Decreto-Legislativo n.º 6/2010, de 21 de Junho – Altera o Decreto-Legislativo n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, bem como os artigos 81.º e 82.º do Estatuto dos Municípios
24 Resolução n.º 14/2005, de 25 de Abril – Aprova o Segundo Plano Nacional de Acção para o Ambiente – PANA II, de 2004-2014
25 Decreto-Legislativo n.º 2/2007, de 19 de Julho – Estabelece os princípios e normas para a utilização de solos
26 Decreto-Legislativo n.º 3/2007, de 19 de Julho – Lei das expropriações
27 Decreto-Lei n.º 2/97, de 21 de Janeiro – Aprova o regime jurídico dos bens patrimoniais
28 Lei n.º 44/VI/2004, de 12 de Julho – Aprova o regime jurídico dos bens do domínio público marítimo do Estado
29 Lei n.º 55/VI/2005, de 10 de Janeiro – Estabelece o regime de utilidade pública
30 Decreto-Lei n.º 35/2005, de 30 de Maio – Aprova as Bases Gerais de Concessão de Obras Públicas
31 Resolução n.º 34/2010, de 6 de Julho – Aprova o Plano Estratégico para o desenvolvimento do Turismo em Cabo Verde – para o triénio 2010 a 2013
32 Lei n.º 85/VII/2011, de 10 de Janeiro – Estabelece as bases das políticas públicas de turismo, define os objectivos e princípios que lhes subjazem e identifica os instrumentos destinados à sua execução
33 Lei n.º 13/VIII/2012, de 11 de Julho – Estabelece as bases gerais que permitam acelerar e facilitar a realização de investimentos em Cabo Verde (Código de Investimento Externo)
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