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Legislação
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1 Decreto-Legislativo nº 2/93, de 1 de Fevereiro – Estabelece o regime das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) e das Zonas de Reserva e Protecção Turística (ZRPT)
2 Lei nº 89/IV/93, de 13 de Dezembro de 1993 – Aprova o Estatuto de Investidor Externo
3 Decreto-Regulamentar nº7/94, de 23 de Maio – Declara Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral.
4 Decreto-Regulamentar nº18/97, de 30 de Dezembro – Declara os sítios de Ponta de Pau Seco e Ponta Preta, localizados na coroa costeira da ilha do Maio, como Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral
5 Lei nº 49/VI/2004, de 23 de Agosto – Autoriza o Governo a legislar sobre o planeamento físico, a gestão e administração das Zonas Turísticas Especiais
6 Lei nº 55/IV/2005, de 10 de Janeiro de 2005 – Aprova o Estatuto de Utilidade Turística
7 Decreto-Legislativo 1/2005, de 31 de Janeiro – Atribui às sociedades de desenvolvimento turístico, a criar por decreto-lei, o planeamento físico e a gestão e administração das zonas turísticas especiais
8 Decreto-lei nº 36/2005, de 6 de Junho – Cria a Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio (SDTIBM) e aprova os seus estatutos
9 Decreto-Legislativo nº 1/2006, de 13 de Fevereiro – Aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico
10 Decreto-Regulamentar nº7/2007, de 19 de Março – Redefine a delimitação e a superfície da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral com a designação de Zona de Chave, Zona de Santa Mónica e a Zona de Morro de Areia, na ilha da Boa Vista e de Zona de
11 Decreto-Lei nº 16/2007, de 30 de Abril – Revoga alguns artigos do Decreto-Lei nº36/2005, de 6 de Junho que cria a Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio e aprova os novos estatutos
12 Portaria nº 20/2008, de 7 de Julho – Aprova o POT da ZDTI de Chave
13 Decreto-Lei nº 20/2008, de 9 de Junho – Altera o art.º 5.º dos Estatutos da Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas da Boa Vista e do Maio, SA
14 Decreto-Regulamentar nº4/2008, de 23 de Junho – Redefine, para todos os efeitos legais, a delimitação e a superfície da ZDTI com a designação de Sul da Vila do Maio, declara a ZDTI de Ribeira D. João, extingue a ZDTI de Norte da Vila do Maio e delimi
15 Portaria Conjunta nº 1/2009, de 2 de Fevereiro – Aprova o POT da ZDTI de Morro de Areia
16 Decreto-Regulamentar nº7/2009, de 23 de Março – Delimita a zona da coroa costeira da Boa Vista e desanexa áreas da ZDTI de Chave e ZRPT da Boa Vista, para efeitos de expansão da Vila de Sal Rei
17 Portaria nº 20/2009, de 8 de Junho – Aprova o POT da ZDTI de Sul da Vila do Maio
18 Portaria nº 21/2009, de 8 de Junho – Aprova o POT da ZDTI de Santa Mónica
19 Portaria nº 2/2010, de 11 de Janeiro – Aprova o POT da ZDTI de Ribeira D. João
20 1. Decreto-Lei n.º 7/2010, de 22 de Março – Altera o n.º1 do artigo 2.º e o n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 36/2005, de 6 Junho
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