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Home Projectos Estruturantes

Enquadramento

Expansão do Aeropoorto da ilha da Boa Vista

 

Futuro Aeroporto da ilha do Maio

 

Porto da ilha do Maio

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No domínio do planeamento, a actividade da SDTIBM tem por base o Decreto-Legislativo nº 2/93, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime do ordenamento territorial e da utilização do solo das áreas que o Governo afecte especialmente ao desenvolvimento turístico – as Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral. As ZDTI constituem o pressuposto e a referência da actividade da SDTIBM, incidindo sobre os terrenos destas zonas o principal trabalho de planeamento, ordenamento e desenvolvimento que a lei incumbe à SDTIBM.

Assim, o uso e a ocupação do solo, com as limitações decorrentes do regime legal, tornam-se, nas ZDTI, totalmente instrumentais do desenvolvimento turístico. Mas de um desenvolvimento planeado, dispõe a lei. E é neste contexto que surge a figura do POT (Plano de Ordenamento Turístico), um para cada ZDTI. É neste POT, regulamento aprovado pelo Governo, que devem ser vertidas as grandes opções de planeamento, tais como a afectação territorial de zonas para construção, de zonas para serviços e de zonas para paisagem, a fixação e distribuição de densidades urbanísticas, o esquema viário, o esquema de infra-estruturas, o estabelecimento das normas de edificação e a enunciação do programa geral de desenvolvimento. 

Quer a lei, com os POT, que o desenvolvimento turístico que deva ocorrer nas ZDTI nasça e cresça enformado por uma determinada ideia, coerente e integrada, que lhe seja anterior. Mas uma ideia feita para cada uma das porções de terreno que formam uma ZDTI. Feita, portanto, em função das características de cada uma das ZDTI (populacionais, geológicas, ecológicas, etc.). O POT é, compreende-se assim, a peça base do desenvolvimento turístico. À luz da lei, tem que lhe ser anterior e ser dele a causa enformadora.

Numa escala mais pormenorizada e subalterna, prevê a lei a figura dos POD (Projectos de Ordenamento Detalhado), que localizam e regulamentam, dentro das zonas destinadas, no POT, para esse efeito, a construção, quer das unidades de hotelaria e imobiliário, quer dos equipamentos sociais e de serviços. 

Na escala da pormenorização, seguem-se, como os mais pormenorizados, os POE (Projectos de Obra e Edificação), que são já projectos de construção no seu sentido mais técnico.

No que respeita à autoria destes instrumentos, dispõe a lei que cabe à entidade administradora das ZDTIs –a SDTIBM - para as ilhas de Boa Vista e Maio, a elaboração dos POT e ao Governo aprová-los. Já os POD são aprovados por aquela entidade administradora, ainda que sejam, em princípio, elaborados pelo promotor turístico que pretende instalar-se. Os POE, como projectos de construção que são, cabe ao promotor elaborá-los, e são sujeitos à aprovação da entidade administradora.

Encontram-se já aprovados e publicados no Boletim Oficial os Planos de Ordenamento Turístico de todas as ZDTI das ilhas de Boa Vista e Maio, com excepção da ZDTI de Pau Seco, na ilha do Maio, que deverá ser aprovado em breve.
 

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