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Home Zonas Turísticas Especiais Criação e classificação
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Criação e Classificação
Uma das preocupações das autoridades nacionais é dotar o país de infraestruturas turísticas que promovam um turismo de elevado valor acrescentado, o que pressupõe a criação de zonas turísticas específicas, bem como a elaboração e execução de planos de desenvolvimento turístico que preservem e valorizem as condições naturais.

A criação de Zonas Turísticas Especiais (ZTE) foi assim uma medida estratégica para o desenvolvimento do turismo cabo-verdiano.

Criadas em 1993 as Zonas Turísticas Especiais (ZTE) classificam-se em:

•    Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) – Áreas que, por possuírem excelentes condições geográficas e valores paisagísticos, têm especial aptidão para o turismo e sejam declaradas como tais pelo Governo. Foram criadas pelo Governo, até ao momento, 3 ZDTI na ilha da Boa Vista e 3 ZDTI na ilha do Maio.
•    Zonas de Reserva e Protecção Turística (ZRPT) – Esta categoria de ZTE abarca duas modalidades diferentes: por um lado, as áreas protegidas, dotadas de alto valor natural e paisagístico, cuja preservação seja necessária para assegurar a competitividade do produto turístico de Cabo Verde; por outro lado, as áreas que, possuindo também alto valor natural e paisagístico, deverão ficar de reserva para serem posteriormente transformadas em ZDTI. São considerados ZRPT os terrenos compreendidos numa faixa costeira insular de 1 km de largura que rodeia toda a ilha da Boa Vista e a do Maio. Ficam incluídos nas ZRPT dessas ilhas todos os ilhéus circundantes, e excluídas: as vilas e povoações localizadas no litoral; as áreas de terreno destinadas à expansão destas; as áreas protegidas.

A declaração de uma área como ZDTI ou ZRPT é feita por Decreto - Regulamentar, competindo ao Ministério responsável pelo turismo a organização dos processos de declaração e a sua apresentação ao Governo,  depois de ouvidas as respectivas Câmaras Municipais.

A declaração de uma área como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) determina:

1.    A sujeição à declaração de utilidade pública da expropriação de todos os terrenos situados na dita zona, mesmo quando forem de titularidade municipal, bem como dos edifícios aí existentes;
2.    A proibição absoluta de qualquer actividade extractiva na totalidade dos terrenos, costas e praias da mesma, nomeadamente a extracção de areia, cascalho e outros inertes;
3.    A proibição de qualquer intervenção urbanística sem prévia autorização da entidade competente.

O uso e ocupação do solo das ZDTI far-se-ão de acordo com os respectivos Planos do Ordenamento Turístico (POT), sendo de se destacar que:

•    Nas ZDTI não poderão ser erigidas construções de altura total superior a três pisos, medida em cada ponto do terreno, salvo autorização do Governo;
•    O uso e ocupação do solo permitidos dentro das ZDTI terão sempre como limite a obrigatoriedade de preservar a qualidade da paisagem em que as referidas infra-estruturas e construções se vão situar, as quais deverão integrar-se perfeitamente naquela paisagem.

As áreas de implantação de usos turísticos nas ZDTI, bem como os terrenos das mesmas ocupados por equipamentos sociais e de lazer serão pormenorizados em Projectos de Ordenamento Detalhado (POD), por meio dos quais se poderão efectuar o ordenamento dos volumes edificáveis, reajustar e completar os sistemas viários, zonas de arborização e espaços livres e completar as redes de serviços. Os POD poderão ser elaborados pelos promotores.

A declaração de áreas como Zonas de Reserva e Protecção Turística (ZRPT) determina como efeito automático a proibição absoluta de qualquer actividade extractiva na totalidade dos terrenos, costas e praias da mesma, nomeadamente a extracção de areia, cascalhos e outros inertes.

 

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