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ZTE da Ilha do Maio
Qua, 08 de Setembro de 2010 18:13   

As ZTE (Zonas Turísticas Especiais) da ilha do Maio foram criadas pelo Decreto - Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio.

Posteriormente as suas delimitações foram alteradas, ao abrigo do Decreto - Regulamentar nº 7/2007, de 19 de Março e Decreto- Regulamentar nº 4/2008, de 23 de Junho.

Assim, da articulação dos três diplomas legais acima referidos temos:

A - Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI):

- Zona de Desenvolvimento Turístico Integral Sul da Vila do Maio, com uma superfície aproximada de 770 hectares, redefinida pelo Decreto -Regulamentar nº 4/2008, de 23 de Junho.

- Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Ponta de Pau Seco, com uma superfície aproximada de 224 hectares, criada pelo Decreto – Regulamentar nº 18/97, de 30 de Dezembro.

- Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Ribeira D. João, com uma superfície aproximada de 1.060 hectares, criada pelo Decreto-Regulamentar nº 4/2008, de 23 de Junho.

B - Zona de Reserva e Protecção Turística (ZRPT)
Foi declarada Zona de Reserva e Protecção Turística a Coroa costeira da ilha do Maio, compreendida numa faixa costeira insular de 1Km de largura que rodeia completamente a ilha, com a excepção dos troços da referida faixa pertencentes às seguintes áreas já constituídas:

  • ZDTI do Sul da Vila do Maio
  • ZDTI de Ribeira D. João
  • ZDTI de Ponta de Pau Seco
  • Vila do Porto Inglês, com o perímetro necessário para a expansão urbana da vila
  • Localidade de Calheta
  • Localidade do Morro
  • Reservas naturais, nos termos do Anexo a que se refere o número 1 do artigo 34º do Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 44/2006, de 28 de Agosto.

 De acordo com o Decreto – Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio ficam incluídos nesta ZRPT todos os ilhéus da Ilha do Maio.

 

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